Linguagem Jurídica
3.5.05
 
Contratos - VII
Não adie o problema. Dar uma solução simplista, ao contrato, pode resolver o problema imediato, viabilizando a contratação. Mas, no futuro, se, não tiverem sido criteriosamente analisadas implicações jurídicas e a validade de termos e condições ajustados, o problema pode retornar, com força redobrada. Diversas cláusulas contratuais, embora não constituam propriamente um ilícito, podem não ser legalmente válidas e exeqüíveis perante terceiros ou mesmo para as partes que a ela se obrigaram (cláusulas que tratam de não-competição em certas modalidades, ou que restringem direitos que podem eventualmente ser considerados de natureza trabalhista ou fiscal, cláusulas arbitrais ou normas de ordem pública em geral). A legislação de proteção ao consumidor pode exigir destaque de algumas obrigações ou restrições de direito de consumidor. Determinados documentos devem plena observância às formalidades legais para validade perante terceiros (tradução juramentada, registro de acordo de acionistas nos livros da companhia, registro em cartório de títulos e documentos de instrumentos particulares, registro no cartório de registro de imóveis de obrigações de natureza real, etc.). A atribuição de responsabilidade tributária ou trabalhista para terceiros que não o contribuinte ou empregador, não será, via de regra, aceita pelas autoridades fiscais ou trabalhistas competentes. Não obstante possam estar, por força do contrato, em determinadas circunstâncias, obrigados perante a outra parte, ou mesmo ser considerados devedores solidários ou subsidiários perante o fisco.
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