Linguagem Jurídica
3.5.05
 
Pareceres e Opiniões Legais.
Não há, em geral, distinção clara entre parecer e opinião jurídica. De Plácido e Silva, aliás, define parecer como “a manifestação ou a declaração de uma opinião de um jurisconsulto a respeito de uma questão jurídica, a qual, fundada em razão de ordem doutrinária e legal, conclui por uma solução, que deve, a seu pensamento, ser aplicada ao caso em espécie”.

Ambos inserem-se nas atividades de consultoria jurídica, prevista no art. 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia.

O termo opinião legal deriva diretamente do inglês legal opinion. Mas lá e aqui, têm sentido diferentes: a opinion norte-americana pode equivaler, por exemplo, às nossas súmulas jurisprudenciais. Logo, a opinião legal, lá, tem sentido muito mais amplo (e mais profundo) do que adquiriu entre nós.

A opinião legal, entre nós, significa a emissão, por um advogado, de um juízo de valor sobre determinado ato ou negócio jurídico concreto.

Assim, o conceito abrange as manifestações dos advogados sobre contratos elaborados por outras pessoas, sobre as conseqüências jurídicas de determinado ato, sobre os possíveis resultados de uma demanda judicial (em curso ou a ser ajuizada).
Sua finalidade é orientar as ações e permitir uma escolha racional, à vista da exposição das possibilidades.

Já os pareceres devem ser entendidos como estudos técnicos, objetivos, também elaborados em vista de um fato concreto, em que se analisam as suas causas e conseqüências jurídicas. Sua finalidade é de persuadir o destinatário (árbitros, juízes, tribunais de contas, administradores, sócios etc.) do acerto de determinada decisão.

Diante dessas definições, em relação à linguagem que se utiliza, pode-se concluir que:
- nas opiniões legais a linguagem deve ser a mais simples possível, uma vez que o destinatário não será, necessariamente, um profissional da área jurídica;
- nos pareces, a linguagem deve ser técnica e precisa e pode ser mais elaborada. Nele, devem-se inserir os argumentos que visem a persuasão do destinatário (argumentos de autoridade, de analogia, etc.);
- nos dois casos, deve-se, sempre, retratar com precisão (e concisão) os fatos que motivaram a consulta, conforme chegaram ao emissor dela, para evitar que seja utilizada em situação diferente.
Comments:
oi professor.não consigo visualizar a áltima aula, está com algum problema?abraços.
 
simone
 
Cara Sra. Simone e demais interessados,

Estive o dia de ontem, inteiro, sem internet (problemas com o Speedy, da Telefônica).

Hoje à noite (se os problemas não voltarem), vou colocar os textos faltantes.

Obrigado,

Mauro Caramico
 
I only understood certain words. My spanish is rusty!
 
obrigada.simone.
 
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